Concurso

O Prefeito do Município de Cerquilho, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que são conferidas pela legislação em vigor, torna pública a abertura das inscrições e estabelece normas para a realização do Concurso Público, para provimento de cargos do quadro permanente de servidores.

1.1. O Concurso Público será regido por este Edital, por seus Anexos e eventuais retificações, e sua execução caberá à PERSONA CAPACITAÇÃO ASSESSORIA E CONSULTORIA EIRELI.

1.2. Toda menção a horário neste Edital terá como referência o horário oficial de Brasília.

1.3. Ao número de vagas estabelecidos no Anexo I deste Edital poderão ser acrescidas novas vagas que surgirem, para eventual nomeação dos classificados que estiverem em reserva de contingente, observada a disponibilidade financeira e orçamentária, e forem autorizadas pela Prefeitura Municipal de Cerquilho, dentro do prazo de validade do Concurso Público.

1.4. O Regime Jurídico dos cargos oferecidos neste Edital será o ESTATUTÁRIO, Lei nº 1.684 de 09 de dezembro de 1992, dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município e suas alterações, a Lei Complementar nº 02 de 23 de dezembro de 1992, dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Cerquilho e suas alterações posteriores, a Lei 2.207, de 16 de junho de 1999, dispõe sobre o Estatuto do Magistério Público Municipal, e suas alterações posteriores.