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Acessibilidade
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Dados
| Ano | Situação | Data |
|---|---|---|
| 2025 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 19/11/2025 |
| Número | ||
| 3834 | ||
| Legislatura | ||
| 2025-2028 | ||
| Ementa | ||
Dispõe sobre a permissão de uso de bem público municipal para o Programa “ADOTE UMA PRAÇA”, conforme previsto na Lei Municipal n.º 3.082, de 24 de junho de 2013, regulamentada pelo Decreto Municipal n.º 3.233, de 07 de novembro de 2018, e dá outras providências. |
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Arquivos
| Número: 3834 | ||
|---|---|---|
| Baixar | ||
| Alteram ou Revogam - 3834/2025 | ||
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Nenhum documento cadastrado!
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| Lei Consolidada - 3834/2025 | ||
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Nenhum documento cadastrado!
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Movimentação
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