Prefeitura Municipal, Associação Comercia e Industrial de Cerquilho e o Sebrae Aqui informam que está aberto o período para Declaração de Renda Bruta para quem trabalhou como MEI no ano de 2018.

           A declaração, que deve ser feita de 1º de janeiro de 2019 até 31 de maio de 2019, precisa ser realizada até mesmo para aquelas MEIs que não tiveram faturamento durante o ano de 2018. 

           Quando o MEI entrega a Declaração Anual do Simples Nacional do MEI (DASN/SIMEI), em atraso, fica sujeito ao pagamento de multa, no valor mínimo de R$ 50,00 (cinquenta reais) ou de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante dos tributos decorrentes das informações prestadas na DASN-SIMEI, ainda que integralmente pago, limitada a 20% (vinte por cento).

           Após a entrega da DASN-SIMEI em atraso, a notificação do lançamento, bem como os dados do DARF para pagamento da multa serão gerados automaticamente e constarão ao final do recibo de entrega. 

           Para mais informações e orientações, entre em contato com a equipe do Sebrae Aqui pelo (15) 3284 5767 ou compareça pessoalmente na Avenida Corradi Segundo, 380 - Jardim Esplanada.