Prefeitura de Cerquilho, através da Guarda Civil Municipal, tem recolhido veículos abandonados nas vias públicas da cidade, conforme previsto na Lei 3.115 de 21 de Fevereiro de 2014.

   De acordo com a lei, entende-se por veículo abandonado aquele que está em:

I - em evidente estado de abandono, em qualquer circunstância, por mais de cinco dias;

lI - sem no mínimo 1 (uma) placa de identificação obrigatória;

III - em evidente estado de decomposição de sua carroceria e de suas partes removíveis;

IV- em visível e flagrante mau estado de conservação, com evidentes sinais de colisão ou objeto de vandalismo ou depreciação voluntária, com pneus furados ou murchos, ainda que coberto com capa de material sintético.

   Os veículos que são retirados da via pública são encaminhados para um pátio. Decorridos 90 dias da realização da recolha ao pátio, sem a devida retirada pelo interessado, mediante pagamento do que for devido ao Município e a outros órgãos competentes, o veículo será encaminhado a leilão público, a pregão eletrônico ou equivalente.

   Além do trabalho realizado pela Guarda Municipal, a população também pode colaborar denunciando veículos que estejam em situação de abandono para a GCM através do 199.

ACESSE A LEI NA ÍNTEGRA, CLICANDO AQUI.