Desde o dia 24 de março, todos os municípios do Estado de São Paulo estão sob Decreto Estadual de Quarentena. Que pode ser acessado em sua íntegra neste link: http://dobuscadireta.imprensaoficial.com.br/default.aspx?DataPublicacao=20200323&Caderno=DOE-I&NumeroPagina=1

   A seguir você confere as principais perguntas e respostas sobre o tema:

O que é um decreto?

Decreto, em termos gerais e globais, é uma ordem de uma autoridade superior determinando o cumprimento de uma decisão.

O Decreto feito pelo Governador se sobrepõe ao Decreto Municipal?

Sim. A hierarquia existe e deve ser obrigatoriamente respeitada. Portando, atualmente, Cerquilho cumpre o Decreto de Quarentena do Governo Estadual.

E qual é o prazo de validade do Decreto Estadual de Quarentena?

O Decreto Estadual prevê, até o momento, a quarentena até o dia 7 de abril (terça-feira), ou seja, TODAS as atividades que estão suspensas até agora, devem se manter assim.

O Governo Estadual irá ampliar a quarenta ou dar novas orientações?

Não sabemos, o Governador João Doria ainda informará as próximas medidas que os municípios do Estado de São Paulo devem seguir. Estamos aguardando!

O prefeito pode não cumprir o decreto estadual?

Outros municípios tentaram contrariar o decreto do governador e a justiça interveio imediatamente a favor da Quarentena do Governo Estadual.

Veja um exemplo: https://g1.globo.com/sp/itapetininga-regiao/noticia/2020/03/31/coronavirus-justica-anula-decreto-com-autorizacao-do-prefeito-de-buri-para-retorno-de-comercio-nao-essencial.ghtml