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Orientações Covid-19 - Quinta-feira, 07 de Maio de 2020


Secretaria da Educação esclarece sobre o reembolso estudantil


Secretaria da Educação esclarece sobre o reembolso estudantil

   Devido a Pandemia do Covid-19 e, consequentemente, a suspensão de aulas em faculdades e universidades, o pagamento do reembolso estudantil também precisou ser obrigatoriamente suspenso, isso porque não havendo a prestação do serviço de transporte, não se pode fazer também o pagamento (repassar verba pública).

   A Secretaria da Educação esclarece ainda o pagamento do reembolso proporcional aos dias letivos de aula em março será realizado assim que as aulas retornarem e os estudantes puderem comprovar a sua presença (com o carimbo da faculdade).

   Reforçamos que o Reembolso Estudantil será novamente disponibilizado aos alunos inscritos, assim que as aulas retornarem à sua normalidade. Outras dúvidas, entre em contato com o Setor de Transporte pelo (15) 3384-8333.

   É importante observar ainda que o contrato firmado entre estudantes e empresas de transporte é um instrumento particular, que deve ser negociado entre as partes, considerando o contexto atual da Pandemia que estamos vivendo. Inclusive, o Procon Cerquilho divulgou um informativo sobre o assunto (mais informações: (15) 3284-2248 ou procon@cerquilho.sp.gov.br).

 

INFORMATIVO PROCON

   O Procon Cerquilho, diante de anomalias decorrentes da covid 19, vem informar o que segue:

1 –Diante a pandemia, a situação de normalidade se alterou. Pessoas estão se vendo em situações únicas, que geram duvidas, incertezas e, por outro lado, atitudes incorretas em relação a transações comerciais.

2 –Sobre o aumento dos preços de forma abusiva, frisamos, devem formalizar suas reclamações através do e-mail procon@cerquilho.sp.gov.br.

3 –Quanto ao transporte escolar informamos o seguinte:

- os contratos que foram firmados em data anterior, no final do ano, ou no inicio do ano (janeiro/fevereiro), contemplaram uma realidade. Hoje essa realidade não existe mais.

- Os alunos que contrataram em uma realidade e por conta do isolamento, a realidade mudou. Estão tendo aulas à distância por meios digitais. Não haverá reposição de aulas, pois as mesmas estão sendo oferecidas na EAD.

- Se não existe prestação dos serviços de transportes, o que se verifica hoje, não há que se falar em pagamento, pois os contratos dever presar pelo equilíbrio. Os proprietários de Vans que cobrarem por um serviço não prestado, estão agindo de forma arbitrária e contraria o que a Lei preconiza, estando assim sujeitos a sanções legais pertinentes. A cobrança é licita apenas quando existe a prestação efetiva dos serviços contratados, caso contrário enseja o enriquecimento ilícito, por meio de cobrança de serviços não afetivamente prestados.

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