Prefeitura de Cerquilho, através da Secretária de Trânsito, Segurança e Defesa Civil, informa que devido à suspensão dos atendimentos de acordo com a Resolução Nº 782/2020 do CONTRAN, muitas pessoas não conseguiram dar andamento nos processos e procedimento relacionados às infrações de trânsito.

    Portanto, de acordo com a Resolução Nº 805/2020 do CONTRAN, a Diretoria de Trânsito reenviou notificações de autos de infrações de fevereiro/2020, com o objetivo de ampliar os direitos do cidadão, que possam ter sido prejudicados por conta da suspensão dos atendimentos e prazos, que se deu pela Pandemia.

   A decisão ocorreu após autorização do CONTRAN para atender àqueles que receberam a notificação/penalidade em fevereiro, porém não tiveram a oportunidade de conseguir dar entrada nas defesas dentro do prazo estabelecido e esse reenvio ampliou o direito delas e impediu que fossem prejudicadas. Resumidamente, a segunda notificação trata-se de uma ampliação de prazo e não cobrança duplicada.

   A Diretoria de Trânsito informa ainda que caso o pagamento já tenha sido efetuado ou o recurso apresentado, que desconsidere essa segunda notificação. Outras dúvidas, ligue: (15) 3284-3953 | (15) 3384-2976.