Considerando a Portaria do CONTRAN de nº 208, de 24 de março de 2021, a qual dispõe sobre os prazos de processos e de procedimentos aos órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito (SNT) e demais entidades prestadoras de serviços relacionadas ao trânsito, por força das medidas de enfrentamento da pandemia de Covid-19 no Estado de São Paulo, a Diretoria Municipal de Trânsito INFORMA a prorrogação por tempo indeterminado:

     • A data final para apresentação de defesa prévia e de indicação de condutor infrator encerrada desde 15 de março de 2021, para as notificações de autuação já enviadas;

   • A data final para a apresentação de recurso encerrada desde 15 de março de 2021, para as notificações de penalidade já expedidas.

   Informa também que, tão logo sejam os prazos restabelecidos, será emitido novo informativo com todas as orientações necessárias. Em caso de dúvidas, entre em contato pelo (15) 3384-2976 ou o e-mail: transito@cerquilho.sp.gov.br