Com a aprovação da Lei Municipal n.º 3.397 e a regulamentação do Decreto Municipal Decreto Nº. 3.460, que dispõem sobre a instituição de 45 vagas no Programa de Incentivo ao Trabalho e Requalificação Profissional para mães de alunos matriculados em escolas municipais, a Prefeitura divulga as orientações de como se inscrever no programa.

   O cadastro poderá ser realizado de 10 a 14 de maio, das 8h30 às 17h, na Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Econômico, localizada na Rua Duque de Caxias, 100 – Jardim Esplanada.

   Para se inscrever é preciso levar os seguintes documentos:

• • RG;
• • CPF;
• • Comprovante de Residência;
• • Carteira de Trabalho com mais de um ano sem registro;
• • Comprovante da matrícula do(s) filho(s) em escolas municipais de Cerquilho.

    Para ingresso no Programa de Requalificação, as bolsistas deverão apresentar autodeclaração de inexistência de doenças preexistentes e não pertencer aos grupos de risco da COVID-19.

   As bolsas servirão como qualificação para à inserção de mulheres no mercado de trabalho e elas irão colaborar com o reforço da aplicação dos protocolos sanitários e de distanciamento social nas escolas municipais, para prevenir o contágio pelo COVID-19. A bolsista não poderá ser alocada na mesma unidade escolar em que seus filhos estejam matriculados.

   Caso o número de inscritas seja superior ao de vagas, será adotado como critério de desempate:

I. Mães com maior número de filhos matriculados na rede municipal de ensino.

II. Mães com idade mais elevada, considerando-se meses e dias.

III. Prestação de serviços à Justiça Eleitoral