Conselho Municipal de Alimentação Escolar – CAE, órgão fiscalizador dos recursos públicos que zela pela concretização da alimentação escolar de qualidade, abre inscrições para novas eleições.

   As inscrições podem ser feitas de 16 a 30 de setembro. O conselho é composto por 01 representante do Poder Executivo Municipal; 02 representantes dentre as entidades de trabalhadores da educação e de discentes da Rede Municipal de Ensino; 02 representantes de pais de alunos matriculados na Rede Municipal de Ensino; e 02 representantes indicados por entidades civis organizadas. Conselho Municipal de Alimentação Escolar

   Saiba quais são as competências do CAE: 

I – monitorar e fiscalizar a aplicação dos recursos e a execução do PNAE, com base no cumprimento do disposto nos art. 3º ao art. 5º da Resolução nº6;

II – analisar a prestação de contas da EEx, conforme os arts. 58 a 60 da Resolução nº06, e emitir Parecer Conclusivo acerca da execução do Programa no Sistema de Gestão de Conselhos – Sigecon Online;

III – comunicar ao FNDE, aos Tribunais de Contas, à Controladoria-Geral da União, ao Ministério Público e aos demais órgãos de controle qualquer irregularidade identificada na execução do PNAE, inclusive em relação ao apoio para funcionamento do CAE, sob pena de responsabilidade solidária de seus membros;

IV – fornecer informações e apresentar relatórios acerca do acompanhamento da execução do PNAE, sempre que solicitado;

V – realizar reunião específica para apreciação da prestação de contas e elaboração do Parecer Conclusivo do CAE, com a participação de, no mínimo, 2/3 (dois terços) dos conselheiros;

VI – elaborar o Regimento Interno, observando o disposto na Resolução nº6;

VII – elaborar o Plano de Ação do ano em curso e/ou subsequente a fim de acompanhar a execução do PNAE nas escolas de sua rede de ensino, bem como nas escolas conveniadas e demais estruturas pertencentes ao Programa, contendo previsão de despesas necessárias para o exercício de suas atribuições, e encaminhá-lo à EEx antes do início do ano letivo.

Acesse o Edital na íntegra, clicando aqui.