O Município de Cerquilho, por meio da Secretaria Municipal de Finanças e seus departamentos vinculados, considerando o Decreto Municipal nº 3.654/2023 e a Repercussão Geral Tema nº 1.130, do STF, NOTIFICA Vossa Senhoria de que: desde 07 de Julho de 2023, o Município passou a aplicar a Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil nº 1234/2012, e suas alterações posteriores ou outra norma que venha a substituí-la, para fins de retenção de imposto de Renda em seus pagamentos.

Desta forma, todos os documentos fiscais emitidos a partir da data mencionada, deverão ser observadas as disposições da citada Instrução Normativa quanto ao imposto de Renda.

É condição para o recebimento e aceitação das notas fiscais, faturas e demais documentos de fornecimentos de materiais ou serviços, que o documento tenha destacado o valor do IRRF e que este seja deduzido em fatura ou eventual boleto para pagamento.

Ressaltamos que, NÃO serão feitas retenções de CSLL, PIS/PASEP ou COFINS, apenas a retenção de IR, se for o caso, nos termos da Instrução Normativa nº 1234/2012, suas alterações posteriores ou outra norma que venha a substituí-la.

Portanto, reforçamos a necessidade de que Vossa Senhoria observe as regras da IN RFB nº 1234/2012, suas alterações posteriores em todos os documentos fiscais emitidos para o Município de Cerquilho/SP, seja da administração direta, indireta ou fundações a  partir de 07 de Julho de 2023, inclusive quanto ao correto destaque do valor de IR a ser retido pelo Município e a dedução no eventual boleto emitido para pagamento.

IMPORTANTE: Pessoas jurídicas enquadradas no art. 4º da IN RFB nº 1234/2012, e suas alterações posteriores, não estarão sujeitas à retenção de IR.

Esclarecimentos poderão ser obtidos junto ao Departamento de Contabilidade no e-mail:contabil@cerquilho.sp.gov.br.