A Lei Complementar N°195, de 8 de julho de 2022, é conhecida popularmente como Lei Paulo Gustavo em homenagem ao artista de mesmo nome, vítima de Covid-19. A referida lei prevê o repasse de R$ 3,86 bilhões a Estados, Municípios e ao Distrito Federal, e tendo sua desta lei teve como principal motivação a crise econômica vivida pelo setor cultural como consequência do contexto de pandemia. Visa, sobretudo, a aplicação em ações emergenciais que objetivem combater e minimizar os efeitos da pandemia sobre o setor cultural.

No dia 20 de março de 2023 a Prefeitura Municipal de Cerquilho, por meio da Coordenadoria de Cultura deu início ao Cadastramento Cultural de forma virtual, com o objetivo de formar banco de dados referente aos agentes culturais, profissionais de cultura, espaços culturais, coletivos culturais, empresas e entidades atuantes no município. A intenção é dar oportunidade para a classe artística do município, além de verificar o impacto do setor no desenvolvimento de políticas públicas para toda a área cultural. 

Em sequência, no dia 13 de maio de 2023 foi realizado um mutirão de cadastros, onde a Coordenadoria de Cultura junto dos membros do Conselho Municipal de Cultura, se uniram para mobilizar a classe artística local. Já no dia 26 de maio de 2023 a Coordenadoria de Cultura lançou a Consulta Pública, através de um formulário online toda a sociedade civil pode opinar e auxiliar sobre a destinação do recurso advindos da Lei Paulo Gustavo.

Após realizar a análise detalhada dos resultados da Consulta Pública e adequar todas as informações, A Coordenadoria de Cultura realizou a Audiência Pública no Teatro Municipal de Cerquilho, sendo realizada no dia 13 de junho de 2023, dando a oportunidade da sociedade civil tirar suas dúvidas. A audiência contou com a presença do Procurador Jurídico do Município, Dr. Anderson Rodrigues, da Diretora do Teatro Municipal, Damana Maria Rodrigues Serrão, do Coordenador de Cultura, Gabriel Postigo, e da representante do Departamento de Finanças, Iramaia Rocha.

Após a Audiência Pública, foi dado início a adequação final de todo o processo, resultando na elaboração do Plano de Ação na plataforma Tranferegov, no qual o Município de Cerquilho teve o seu Plano de ação aprovado no dia 29 de junho de 2023.

Os próximos passos estão em andamento desde então, como a elaboração do Sistema Municipal de Cultura, a adesão ao Sistema Nacional de Cultura, a confecção dos editais para a realização do repasse do recurso para a classe artística, e outras etapas necessárias a finalização do cronograma e compromisso com a Lei Paulo Gustavo. 

Para mais informações sobre o lançamento dos editais, acompanhe as mídias oficiais da Prefeitura Municipal e fique por dentro!!