Lei Complementar permite regularização de construções em Cerquilho

    Na 14ª edição da Imprensa Oficial de Cerquilho, de 15 de setembro de 2017, foi publicada a Lei Complementar Nº 243, que foi aprovada pela Câmara Municipal e sancionada pelo Prefeito e que institui critérios para a regularização de edificações ou parte delas que foram construídas em desacordo com a legislação vigente.

    Para isso, é preciso que os interessados contratem profissionais da área, como engenheiros civis e arquitetos, e solicitem a regularização na Prefeitura. Importante lembrar que a partir da data de publicação da lei, a população tem o prazo de seis meses para usufruir das disposições presentes nela.

     Esta é uma grande oportunidade para que os proprietários, visto que se um imóvel não estiver regularizado você não consegue vender, herdar e nem doar, ele é desvalorizado e ainda pode ser multado pelos órgãos de fiscalização.