Cerquilho participa de Seminário sobre Regularização Fundiária Urbana

    No dia 19 de outubro, a Secretária de Obras, Viação e Serviços – a arquiteta Lyria Pontes Pasquali Dias esteve na CETESB de Itu para as últimas providências junto ao órgão para a aprovação do Distrito Industrial de Cerquilho, a fim de, posteriormente, oficializar as doações em matrículas individualizadas para as respectivas empresas.

    Na sequência, Lyria participou, na Assembleia Legislativa, do 1º Seminário de Regularização Fundiária Urbana, de Interesse Social ou Específico, onde foi discutida a nova Lei Federal 13.465/2017, os seus aspectos gerais, inovações e avanços.

    O processo de Regularização Fundiária em nosso município teve início, através de convênio firmado com o ITESP, no Loteamento Ribeiro e, haverá continuidade, pois há centenas de adquirentes de parcelamentos clandestinos em nosso município que devem ser regularizados. Cerca de um quarto da população brasileira não detém propriedade regularizada de sua residência.

    Para cada núcleo, o procedimento administrativo deverá contar com as análises jurídica, social, urbanística e ambiental para propor as medidas saneadoras das inconformidades.

    A demarcação urbanística também requer habilidade específica, pois tem duas finalidades: delimitar a área da ocupação e do imóvel, definindo limites e confrontantes e identificar seus ocupantes e qualificar a posse, com relação à natureza e ao tempo.