Processo de Escolha dos Conselheiros e Conselheiras Tutelares do município para a gestão 2020 – 2024

Acesse os documentos oficiais do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente Cerquilho/SP, acessando:

• RESOLUÇÃO 001/2019 – CMDCA, de 02 de Abril de 2019 - clicando aqui. 

• RESOLUÇÃO 002/2019 – CMDCA, de 28 de Maio de 2019 - clicando aqui. 

• EDITAL CMDCA/CERQUILHO-SP nº 01/2019 - clicando aqui. 

• RETIFICAÇÃO DO EDITAL - clicando aqui. 

• ANEXOS DO EDITAL - clicando aqui. 

• RETIFICAÇÃO DO EDITAL 02 - INSCRIÇÕES PRORROGADAS - clicando aqui. 

• PUBLICAÇÃO Nº 001/CMDCA-CERQUILHO/2019 - CANDIDATOS DEFERIDOS E INDEFERIDOS - clicando aqui.

• ANEXOS INDEFERIMENTO E IMPUGNAÇÃO - clicando aqui.

• PUBLICAÇÃO Nº 002/CMDCA-CERQUILHO/2019 - CANDIDATOS HABILITADOS - clicando aqui. 

• PUBLICAÇÃO Nº 003/CMDCA-CERQUILHO/2019 - DATAS, HORÁRIOS E LOCAIS PARA A REALIZAÇÃO DA PALESTRA PRÉVIA E PROVA ELIMINATÓRIA DE CONHECIMENTOS E REDAÇÃO -clicando aqui. 

• PUBLICAÇÃO – 004/CMDCA – CERQUILHO/SP 2019 -  clicando aqui. 

• GABARITO DA PROVA A e B - clicando aqui. 

• RECURSO PROVA ELIMINATÓRIA DE CONHECIMENTOS E REDAÇÃO – ANEXO I - clicando aqui. 

• PUBLICAÇÃO Nº 005/CMDCA-CERQUILHO/2019 -clicando aqui. 

• PUBLICAÇÃO Nº 006/CMDCA-CERQUILHO/2019 - clicando aqui. 

          O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente de Cerquilho/SP informa que estão abertas as inscrições para o Processo de Escolha dos Conselheiros e Conselheiras Tutelares do município para a gestão 2020 – 2024.

          São requisitos para candidatar-se a membro do Conselho Tutelar:

a) - ter reconhecido idoneidade moral;

b) - ter idade superior a 21 (vinte e um) anos;

c) - comprovada experiência profissional ou voluntariado na área de defesa ou atendimento aos direitos da criança e do adolescente ou atuação em entidades da área que trabalham com crianças e/ou adolescentes (Anexo IV ou Anexo V);

d) - residir no Município de Cerquilho /SP há pelo menos 02 (dois) anos;

e) - Possuir título de eleitor no município e estar em gozo de seus direitos políticos;

f) - apresentar, no momento da inscrição, diploma/certificado de conclusão do ensino médio ou equivalente;

g) - comprovar, mediante atestado médico, estar em pleno gozo da aptidão física e mental para o exercício da função de Conselheiro Tutelar;

h) - Ser aprovado na prova de conhecimentos, a qual tem caráter eliminatório, versando sobre:

1. O Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA – (Lei Federal no 8.069/90 e suas alterações, e Resolução CONANDA 170/2014.

2. Às disposições, relativas à família, à criança e ao adolescente, contidas na Constituição Federal (artigos 226 e 227).

3. Princípios do Direito Administrativo e Constitucional

j) Capacidade de comunicação por escrito, aferido mediante redação

          A remuneração, conforme mês de Abril 2019 é de R$ 2.856,37(dois mil oitocentos e cinquenta e seis reais e trinta e sete centavos), com reajuste na mesma data e no mesmo percentual que for reajustado o vencimento dos servidores públicos municipais;

§ 4º - São direitos dos membros titulares eleitos:

a – cobertura previdenciária;

b – gozo de férias anuais remuneradas, pelo período de 30 (trinta) dias,

acrescidas de 1/3 (um terço) do valor da remuneração mensal;

c – licença-maternidade;

d – licença-paternidade;

e – gratificação natalina.

Confira algumas perguntas e respostas sobre o processo seletivo:

O que é o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente?

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente é um órgão responsável pelas políticas públicas de defesa de direitos e promoção do bem estar social da criança e do adolescente no Município. Entre outras funções é responsável pelo registro das entidades assistenciais (ONG) que atendam as crianças e adolescentes, pelo processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar e controla do Fundo Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente (FMDCA). O Conselho é composto por oito membros titulares e 8 suplentes, sendo 50% da sociedade civil e 50% do poder público.

O que é CONSELHO TUTELAR?

O Conselho Tutelar é um colegiado formado por cinco munícipes escolhidos pela população por meio de um processo de escolha semelhante ao de eleição, realizado com pessoas aprovadas em uma prova, que atuam visando o cumprimento dos direitos das crianças e dos adolescentes previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Entre outras atribuições, o Conselho deve atender às crianças e adolescentes, sempre que seus direitos reconhecidos no ECA, forem ameaçados ou violados, por ação ou omissão da sociedade ou do estado; por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável; ou em razão de sua conduta.

Quando será o próximo processo de escolha?

• Publicação do Edital: 31 de maio de 2019.

• Inscrições (pedidos de Registro de Candidaturas): PRORROGADO ATÉ 10 DE JULHO

• Palestra Prévia: 02 de agosto de 2019.

• Prova eliminatória de conhecimentos e redação: 04 de agosto de 2019.

• Curso aos titulares e suplentes: 02 de dezembro de 2019.

• Posse dos Conselheiros, Titulares e Suplentes: 10 de janeiro de 2020.

Quais os direitos dos conselheiros em atividade?

A remuneração, conforme mês de Abril 2019, é de R$ 2.856,37 (dois mil oitocentos e cinquenta e seis reais e trinta e sete centavos), com reajuste na mesma data e no mesmo percentual que for reajustado o vencimento dos servidores públicos municipais. São direitos dos membros titulares eleitos:

 a – cobertura previdenciária;

b – gozo de férias anuais remuneradas, pelo período de 30 (trinta) dias, acrescidas de 1/3 (um terço) do valor da remuneração mensal;

 c – licença-maternidade;

d – licença-paternidade;

e – gratificação natalina.

Quem é o responsável pelo processo de escolha?

Será responsável pela operacionalização do processo de escolha dos Conselheiros Tutelares, incluindo seleção prévia e escolha, a Comissão Especial Eleitoral constituída através da Resolução 01/2019 por força da deliberação em Reunião Extraordinária do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente no dia 02 de abril de 2019.

Onde estão sendo realizadas as inscrições?

A inscrição dos candidatos será efetuada pessoalmente na sede do Departamento Municipal de Assistência Social, localizada na Rua Sabadim, 207 - Centro, Cerquilho-SP, de segunda a sexta-feira, das 13h às 17h.