Entenda os Decretos Federais e Estaduais referentes a Pandemia do Covid-19 que estão em vigor

   Com o objetivo de facilitar o entendimento da população sobre os principais Documentos Oficiais Federais e Estaduais (referentes a Pandemia do Covid-19) que estão em vigor nos municípios paulistas, incluindo Cerquilho, organizamos essa matéria com os principais links e orientações.

   É válido aqui ressaltar que as medidas respeitadas pelo nosso município são aquelas divulgadas oficialmente pelos seus receptivos órgãos e que se sobrepõem a eventuais decretos municipais.

   Por fim, esclarecemos que diante do contexto da crise do Covid-19, alterações podem acontecer e serão divulgadas assim que houver a publicação oficial das mesmas. Assim sendo, hoje, dia 30 de março, o que está em vigor é:

GOVERNO FEDERAL

• Decreto Nº 10.282, de 20 de Março de 2020, o qual define os serviços públicos e as atividades essenciais, acesse na íntegra através do link: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Decreto/D10282.htm

• Portaria Nº 116, de 26 de Março de 2020 do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento/Gabinete da Ministra, o qual dispõe sobre os serviços, as atividades e os produtos considerados essenciais para o pleno funcionamento das cadeias produtivas de alimentos e bebidas, para assegurar o abastecimento e a segurança alimentar da população brasileira enquanto perdurar o estado de calamidade pública decorrente da pandemia da COVID-19. Confira o documento completo em: http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-116-de-26-de-marco-de-2020-250059467

GOVERNO ESTADUAL

• Decreto Nº 64.881, de 22 de Março de 2020, o qual Decreta quarentena no Estado de São Paulo, de 24 de março a 07 de abril, no contexto da pandemia do COVID-19 (Novo Coronavírus), e dá providências complementares. Acesse na íntegra pelo link: http://dobuscadireta.imprensaoficial.com.br/default.aspx?DataPublicacao=20200323&Caderno=DOE-I&NumeroPagina=1

• Neste link você encontra as principais perguntas e respostas referentes ao Decreto de Quarentena do Governo Estadual: https://www.saopaulo.sp.gov.br/coronavirus/quarentena

COMITÊ MUNICIPAL DE ENFRENTAMENTO AO COVID-19

• Em âmbito municipal, o Comitê de Enfrentamento ao Covid-19 divulga Ata de Reunião Extraordinária do dia 28 de Março de 2020, a qual apresenta algumas deliberações, respeitadas as legislações acima divulgadas. Para ler o documento na íntegra, clique aqui.