Prefeitura de Cerquilho informa sobre o Cadastur - Cadastro Unificado dos Prestadores de Serviços Turísticos
Esportes e Recreação - Terça-feira, 11 de Maio de 2021
A Prefeitura de Cerquilho, através da Secretaria de Esportes, Turismo, Lazer, Juventude e Eventos, informa sobre o Cadastur - Cadastro Unificado dos Prestadores de Serviços Turísticos, do Ministério do Turismo.
Trata-se de um sistema federal de cadastro de pessoas físicas e jurídicas que atuam no setor de turismo. O objetivo é promover o ordenamento, a formalização e a legalização dos prestadores de serviços turísticos no Brasil, por meio do cadastro de empresas e profissionais do setor.
Conforme Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, o cadastro é obrigatório para Acampamentos Turísticos; Agências de Turismo; Meios de Hospedagem; Organizadoras de Evento; Parques Temáticos e Transportadoras Turísticas. O cadastro também é obrigatório para exercer a profissão de Guia de Turismo, conforme Lei nº 8.623, de 28 de janeiro de 1993.
O cadastro é opcional para as seguintes atividades: Casas de Espetáculo; Centros de Convenções; Empreendimentos de Entretenimento e Lazer e Parques Aquáticos; Empreendimentos de Apoio ao Turismo Náutico ou à Pesca Desportiva; Locadoras de Veículos para Turistas; Prestadoras de Serviços de Infraestrutura para Eventos; Prestadoras Especializadas em Segmentos Turísticos; Restaurantes, Cafeterias, Bares e similares
O programa é executado pelo Ministério do Turismo, em parceria com os órgãos oficias de turismo, nos 26 estados e no Distrito Federal. O cadastro é uma importante fonte de consulta para o turista e garante também diversas vantagens e oportunidades aos seus cadastrados:
• Acesso a financiamento por meio de bancos oficiais;
• Apoio em eventos, feiras e ações do Ministério do Turismo;
• Incentivo à participação em programas e projetos do governo federal;
• Participação em programas de qualificação promovidos e apoiados pelo Ministério do Turismo;
• Visibilidade nos sites do Cadastur e do Programa Viaje Legal.
O registro no Cadastur é gratuito e deve ser feito no site https://cadastur.turismo.gov.br.
