MAUS-TRATOS É CRIME!
Meio Ambiente e Agricultura - Quinta-feira, 13 de Outubro de 2022
Conforme as Leis Federais Nº 9.605/98 e Nº 14.064/2020 e a Lei Municipal 3.334/2019, quem cometer o crime de maus-tratos a cães e gatos, poderá ser punido de 2 a 5 anos de reclusão, multa e proibição da guarda. Caso o crime resulte na morte do animal, a pena pode ser aumentada em até um terço.
A Prefeitura, junto com a Secretaria de Agricultura, Abastecimento e Meio Ambiente e a Zoonoses, vem lutado para que esses crimes não aconteçam. Você também pode nos ajudar, denunciando: Zoonoses (15) 3288-4110 ou Polícia Ambiental (15) 3251-6441.
