Lei que institui discussão sobre a Lei Maria da Penha nas Escolas Municipais é sancionada
Administração - Terça-feira, 18 de Outubro de 2022
No dia 07 de Outubro, o prefeito Zé Roberto Pilon sancionou a Lei Municipal Nº 3.455/2022, de autoria do vereador Osinaldo de Oliveira, que institui a discussão sobre a Lei Maria da Penha (Lei Federal 11.340/2006) nas Escolas Municipais de Cerquilho.
O objetivo é ampliar o debate, o acesso às informações e trabalhar de forma preventiva para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher. A proposta apresentada também passou pelo Conselho Municipal de Educação de Cerquilho.
A discussão deverá ocorrer no contexto da sala de aula e as noções básicas sobre a lei serão ministradas de forma transversal, sem a obrigatoriedade de momentos específicos que impliquem em alteração do currículo escolar.
A sociedade civil, entidades e organizações não governamentais poderão contribuir com a aplicação desta Lei, a critério do Poder Executivo Municipal.
