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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2017 Ativa (Não consta revogação expressa) 05/10/2017
Número
3158
Legislatura
2017-2020
Ementa
Regulamenta a Lei Complementar nº 243, de 14 de setembro de 2017, que institui critérios para a regularização de edificações ou parte de edificações construídas em desacordo com a legislação vigente e dá outras providências

Arquivos

Número: 3158
Alteram ou Revogam - 3158/2017
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Lei Consolidada - 3158/2017
Nenhum documento cadastrado!
 
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