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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano	Situação	Data
2017	Ativa (Não consta revogação expressa)	07/11/2017
Número
3169
Legislatura
2017-2020
Ementa
Regulamenta o artigo 45, § 2º, inciso X e § 3º, da Lei Complementar nº 218 de 16 de dezembro de 2014, que trata da colocação de cartazes, outdoors, placas publicitárias, luminosos ou não, faixas. totens, mesmo que em imóveis particulares.

Arquivos

Número: 3169

Alteram ou Revogam - 3169/2017
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Lei Consolidada - 3169/2017
Nenhum documento cadastrado!

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