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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2017 Ativa (Não consta revogação expressa) 27/11/2017
Número
3171
Legislatura
2017-2020
Ementa
Altera e acrescenta dispositivos no Decreto nº 3158, de 05 de outubro de 2017, que regulamenta a Lei Complementar nº 243 de 14 de setembro de 2017 que institui critérios para a regularização de edificações ou parte de edificações construídas em desacordo com a legislação vigente

Arquivos

Número: 3171
Alteram ou Revogam - 3171/2017
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Lei Consolidada - 3171/2017
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