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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano	Situação	Data
2021	Ativa (Não consta revogação expressa)	04/03/2021
Número
3422
Legislatura
2021-2024
Ementa
Suspende os efeitos do Decreto nº 3.411, de 13 de janeiro de 2021, que dispõe sobre outras medidas para o enfrentamento da pandemia decorrente do COVID-19 (Coronavírus) no Município, e dá outras providências.

Arquivos

Número: 3422

Alteram ou Revogam - 3422/2021
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Lei Consolidada - 3422/2021
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