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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2021 Ativa (Não consta revogação expressa) 29/03/2021
Número
7790
Legislatura
2021-2024
Ementa

Altera o inciso I, constante da Portaria n.º 6.853, de 04 de abril de 2017 que designa membros para constituírem a Comissão Municipal de Monitoramento e Avaliação das Parcerias, em consonância com a Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, e dá outras providências

Arquivos

Número: 7790
Alteram ou Revogam - 7790/2021
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 7790/2021
Nenhum documento cadastrado!
 
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