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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano	Situação	Data
2021	Ativa (Não consta revogação expressa)	20/10/2021
Número
8000
Legislatura
2021-2024
Ementa
Altera o inciso I, constante da Portaria n.º 6.853, de 04 de abril de 2017 que designa membros para constituírem a Comissão Municipal de Monitoramento e Avaliação das Parcerias, em consonância com a Lei Federal n.º 13.019, de 31 de julho de 2014, e dá outras providências

Arquivos

Número: 8000

Alteram ou Revogam - 8000/2021
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Lei Consolidada - 8000/2021
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