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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2022 Ativa (Não consta revogação expressa) 18/03/2022
Número
3531
Legislatura
2021-2024
Ementa

Dispõe sobre o uso de máscaras de proteção facial no âmbito do Município de Cerquilho, e dá outras providências

Arquivos

Número: 3531
Alteram ou Revogam - 3531/2022
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 3531/2022
Nenhum documento cadastrado!
 
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