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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2022 Ativa (Não consta revogação expressa) 06/05/2022
Número
3542
Legislatura
2021-2024
Ementa

Dispõe sobre a permissão de uso de bem público municipal, que especifica

Arquivos

Número: 3542
Alteram ou Revogam - 3542/2022
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Lei Consolidada - 3542/2022
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