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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2022 Ativa (Não consta revogação expressa) 06/06/2022
Número
8387
Legislatura
2021-2024
Ementa

Altera o inciso I, da Portaria nº 7.616, de 10 de novembro de 2020, que nomeia membros para constituírem a Comissão de Análise de Projetos para destinação dos recursos advindos da Lei Federal nº 14.017/2020 - “Lei Aldir Blanc”

Arquivos

Número: 8387
Alteram ou Revogam - 8387/2022
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 8387/2022
Nenhum documento cadastrado!
 
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