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LEGISLAÇÃO - Tributos

Dados

Ano Situação Data
2001 Ativa (Não consta revogação expressa) 05/06/2017
Número
2329
Legislatura
2001-2020
Ementa
LEI Nº 2.329, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2001

Arquivos

Número: 2329
Alteram ou Revogam - 2329/2001
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 2329/2001
Nenhum documento cadastrado!
 
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