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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2017 Ativa (Não consta revogação expressa) 06/12/2017
Número
3174
Legislatura
2017-2020
Ementa
Disciplina o Tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado as microempresas - ME e ás empresas de pequeno porte - EPP, no ambito da administração direta e indireta do mun. de Cerquilho, para os fins de contratações públicas de bens, serviços e obras, em conformidade com os artigos 42 a 49 da lei complementar nº 123, de 14/12/06, com alterações instituidas pela lei complementar n 147 de 07/08/14, que institui o estatuto nacional da microempresa e empresa de pequeno porte

Arquivos

Número: 3174
Alteram ou Revogam - 3174/2017
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Lei Consolidada - 3174/2017
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