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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2023 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 01/02/2023 |
Número | ||
3611 | ||
Legislatura | ||
2021-2024 | ||
Ementa | ||
Altera a redação do artigo 1º, do Decreto nº 2.403, de 1º de abril de 2009, que fixa o valor de bolsa auxílio e do auxílio transporte para estágio de estudantes e dá outras providências |
Arquivos
Número: 3611 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 3611/2023 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 3611/2023 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Movimentação