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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2023 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 01/02/2023 |
Número | ||
3612 | ||
Legislatura | ||
2021-2024 | ||
Ementa | ||
Dispõe sobre a prorrogação do prazo estabelecido no parágrafo único, art. 1º, Decreto 3545-2022 |
Arquivos
Número: 3612 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 3612/2023 | ||
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Lei Consolidada - 3612/2023 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Movimentação