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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2023 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 15/02/2023 |
Número | ||
3617 | ||
Legislatura | ||
2021-2024 | ||
Ementa | ||
Acrescenta o inciso XIX, no artigo 1º do Decrerto nº 2.338, de 06 de agosto de 2008, que designa autoridades sanitárias compondo as ações da vigilância em saúde, que incorpora ações da vigilância sanitária e epidemiológica e dá outras providências |
Arquivos
Número: 3617 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 3617/2023 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 3617/2023 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Movimentação