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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
1993 Ativa (Não consta revogação expressa) 08/11/1993
Número
1334
Legislatura
1990-1994
Ementa

Aprova norma técnica especial relativa ao Comércio Ambulante de Gêneros Alimentícios

Arquivos

Número: 1334
Alteram ou Revogam - 1334/1993
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 1334/1993
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

20/03/2023 - 08:45

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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Prefeitura Municipal de Cerquilho - SP.
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