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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 22/03/2023
Número
3625
Legislatura
2021-2024
Ementa

Regulamenta o marco temporal de transição entre as Leis nº 8.666/1993 e nº 10.520/2002 e a Lei nº 14.133/2021 no âmbito da Administração direta e indireta do Município e, dá outras providências

Arquivos

Número: 3625
Alteram ou Revogam - 3625/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 3625/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

31/03/2023 - 04:40

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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Prefeitura Municipal de Cerquilho - SP.
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