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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 11/04/2023
Número
3630
Legislatura
2021-2024
Ementa

Dispõe sobre a recomendação do uso de máscaras de proteção facial no âmbito do Município, e dá outras providências

Arquivos

Número: 3630
Alteram ou Revogam - 3630/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 3630/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

19/04/2023 - 03:03

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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Prefeitura Municipal de Cerquilho - SP.
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