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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2017 Ativa (Não consta revogação expressa) 15/08/2017
Número
6943
Legislatura
2017-2020
Ementa

Designa a COMISSÃO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL (COMEA), para acompanhar, monitorar e avaliar as políticas, os programas e os projetos municipais de Educação Ambiental

Arquivos

Número: 6943
Alteram ou Revogam - 6943/2017
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Lei Consolidada - 6943/2017
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