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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano	Situação	Data
2023	Ativa (Não consta revogação expressa)	02/08/2023
Número
3664
Legislatura
2021-2024
Ementa
Revoga o Decreto nº 3.658, de 11 de julho de 2023, que declara de utilidade pública para fins de desapropriação, área a ser desapropriada de imóvel urbano que especifica

Arquivos

Número: 3664

Alteram ou Revogam - 3664/2023
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Lei Consolidada - 3664/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

30/08/2023 - 12:22

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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Prefeitura Municipal de Cerquilho - SP.
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