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Dados

Ano Situação Data
2017 Ativa (Não consta revogação expressa) 23/10/2017
Número
6963
Legislatura
2017-2020
Ementa

Nomeia os membros do Conselho de Alimentação Escolar - CAE

Arquivos

Número: 6963
Alteram ou Revogam - 6963/2017
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