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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano	Situação	Data
2023	Ativa (Não consta revogação expressa)	20/12/2023
Número
3692
Legislatura
2021-2024
Ementa
Altera a redação do “caput" do artigo 3º, do Decreto nº 2.484, de 24 de março de 2010, que estabelece critérios, normas e procedimentos para regulamentação da Lei Municipal nº 2.946, de 24 de março de 2010, alterada pela Lei Muncipal nº 3.093, de 08 de outubro de 2013

Arquivos

Número: 3692

Alteram ou Revogam - 3692/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 3692/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

21/12/2023 - 16:34

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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Prefeitura Municipal de Cerquilho - SP.
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