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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2017 Ativa (Não consta revogação expressa) 27/03/2017
Número
3118
Legislatura
2017-2020
Ementa
Revoga o Decreto nº 2.779, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a permissão de uso de bem público municipal, a título precário, consistente do quiosque identificado sob o nº 09

Arquivos

Número: 3118
Alteram ou Revogam - 3118/2017
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Lei Consolidada - 3118/2017
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