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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2017 Ativa (Não consta revogação expressa) 30/03/2017
Número
3120
Legislatura
2017-2020
Ementa
Dispõe sobre a aplicação, no âmbito Municipal, da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias com organizações da sociedade civil

Arquivos

Número: 3120
Alteram ou Revogam - 3120/2017
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Lei Consolidada - 3120/2017
Nenhum documento cadastrado!
 
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