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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2024 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 13/05/2024 |
Número | ||
9281 | ||
Legislatura | ||
2021-2024 | ||
Ementa | ||
Altera o artigo 1º da Portaria nº. 8.755, de 15 de fevereiro de 2023, que nomeia os integrantes da JARI – Junta Administrativa de Recursos de Infrações de Cerquilho e sua Secretaria |
Arquivos
Número: 9281 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 9281/2024 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 9281/2024 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Movimentação