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Dados

Ano Situação Data
2018 Ativa (Não consta revogação expressa) 12/01/2018
Número
7002
Legislatura
2017-2020
Ementa

Designa peritos para procederem à avaliação de bem imóvel público rural a ser alienado mediante venda

Arquivos

Número: 7002
Alteram ou Revogam - 7002/2018
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Lei Consolidada - 7002/2018
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