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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano	Situação	Data
2024	Ativa (Não consta revogação expressa)	03/07/2024
Número
3728
Legislatura
2021-2024
Ementa
Acrescenta os incisos XXV e XXVI, no artigo 1º, do Decreto nº 2.338, de 06 de agosto de 2008, que designa autoridades sanitárias compondo as ações de vigilância em saúde, que incorpora ações da vigilância sanitária e epidemiológica e dá outras providências

Arquivos

Número: 3728

Alteram ou Revogam - 3728/2024
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Lei Consolidada - 3728/2024
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Movimentação

16/09/2024 - 11:25

Modificações: Descricao:

Acrescenta os incisos XXV e XXVI, no artigo 1º, d...

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Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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