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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2017 Ativa (Não consta revogação expressa) 05/07/2017
Número
3122
Legislatura
2017-2020
Ementa
Dispõe sobre a permissão de uso de bem público municipal, que especifica

Arquivos

Número: 3122
Alteram ou Revogam - 3122/2017
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Lei Consolidada - 3122/2017
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