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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2024 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 07/08/2024 |
Número | ||
9457 | ||
Legislatura | ||
2021-2024 | ||
Ementa | ||
Constitui a Comissão Paritária de Controle e Fiscalização do Programa de Atividade Delegada, de acordo com o Convênio GSSP/ATP-239/2024, firmado entre o Município e a Secretaria Estadual de Segurança Pública |
Arquivos
Número: 9457 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 9457/2024 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 9457/2024 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Movimentação
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