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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 09/09/2024
Número
3732
Legislatura
2021-2024
Ementa

Acrescenta o inciso XXVII, no artigo 1º, do Decreto nº. 2.338, de 06 de agosto de 2008, que designa autoridades sanitárias compondo as ações de vigilância em saúde, que incorpora ações da vigilância sanitária e epidemiológica e dá outras providências

Arquivos

Número: 3732
Alteram ou Revogam - 3732/2024
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Lei Consolidada - 3732/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

16/09/2024 - 11:29

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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