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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano	Situação	Data
2024	Ativa (Não consta revogação expressa)	19/09/2024
Número
3736
Legislatura
2021-2024
Ementa
Regulamenta a aplicação da Carta de Serviços ao Usuário, prevista na Lei Federal nº 13.460/2017, e, dá outras providências

Arquivos

Número: 3736

Alteram ou Revogam - 3736/2024
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 3736/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

27/09/2024 - 11:39

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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Prefeitura Municipal de Cerquilho - SP.
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