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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 10/10/2024
Número
3739
Legislatura
2021-2024
Ementa

Dispõe sobre Ponto Facultativo no dia 28 de outubro de 2024, e dá outras providências

Arquivos

Número: 3739
Alteram ou Revogam - 3739/2024
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 3739/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

18/10/2024 - 16:08

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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